Representar judicial e extrajudicialmente o Município.

Prestar consultoria e assessoramento jurídico à administração municipal.

Emitir pareceres jurídicos em processos administrativos, licitações e contratos.

Promover a cobrança judicial da dívida ativa do Município.

Defender os interesses do Município perante o Poder Judiciário e órgãos de controle.

Elaborar e revisar projetos de leis, decretos, contratos e outros atos normativos.

Acompanhar processos judiciais e administrativos de interesse do Município.

Orientar juridicamente os órgãos da administração municipal.

Zelar pela legalidade dos atos da administração pública municipal.

Exercer outras atribuições jurídicas determinadas pela Prefeita ou pela legislação municipal.